Você sabe quais os direitos e deveres dos empregados domésticos?

Direitos Trabalhistas

Em relação aos direitos trabalhistas, o empregado doméstico goza dos direitos previstos no artigo 7° da Constituição Federal, a seguir elencados:

  • Remuneração não inferior a um salário mínimo, que deve ser adimplida até o quinto dia útil do mês e não na data de início dos serviços como se costuma fazer
  • Décimo terceiro salário
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
  • Licença à gestante, sem prejuízo do salário, com duração de 120 dias
  • Licença- paternidade
  • Aviso prévio
  • Integração à previdência social.
  • Todavia, não têm direito `a perceber horas extras, salário família, adicional noturno, estabilidade provisória e etc.

FGTS

Quanto ao FGTS, a partir de março de 2000, com a edição da Medida Provisória n.° 1986/00, os empregados domésticos passaram a ter direito, entretanto, esse direito é facultativo, depende de expresso acordo entre empregador e empregado. Contudo, uma vez feito o acordo e recolhida a primeira parcela do FGTS, o empregador não pode deixar de recolher e passa o empregado doméstico a ter direito ao seguro desemprego e a multa de 40%, na hipótese de demissão sem justa causa.

Após esse esclarecimento inicial dos direitos dos empregados domésticos, passemos a informar os seus deveres.


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