Você sabe quais os direitos e deveres dos empregados domésticos?

Carteira de Trabalho e Contrato de Experiência

Outra questão importante é relativa a Carteira de Trabalho do empregado doméstico, que deve ser assinada no primeiro dia de serviço. O empregador tem até quarenta e oito horas para efetuar o registro. Quanto a esse aspecto, muito se discute se o “Contrato de Experiência” pode ser ou não firmado com empregado doméstico.

Deve-se ressaltar que não há previsão legal para tal celebração. Entretanto, por se tratar de prática muito comum, os juízes têm aceitado o referido contrato temporário com empregados domésticos.
Uma informação importante é que o “Contrato de Experiência” não tem prazo mínimo mas somente pode ser celebrado por, no máximo, 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado nesse período por igual prazo. Celebrando ou não “Contrato de Experiência”, o registro na Carteira de Trabalho deve ser feito.


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